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2. Natureza da Plataforma

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10. Indemnização

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14. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se pela legislação de:

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Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes dessa jurisdição.

15. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento.

As alterações entram em vigor após publicação nesta página.

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16. Contactos

Para questões jurídicas relacionadas com estes Termos:

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